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Estudante de Direito
Murilo Carrinho
Presidente Venceslau (SP)
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Murilo Carrinho
Artigo ·
há 9 anos
Explanações do Instituto do Livramento Condicional no Ordenamento Jurídico Brasileiro
Introdução A previsão legal do livramento condicional no Brasil, está presente nos artigos 83 a 90 do Código Penal e nos artigos 131 a 146 da Lei de Execução Penal . Durante o período de cumprimento...
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